Legislação e Projetos

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# Título do Artigo Autor Acessos
1 Projeto de lei nº 5525/2009 - Dispõe sobre o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsit Assessoria de Imprensa 1914
2 Regulamentação da LEI 11.705 - DOU 20 de junho de 2008. Assessoria de Imprensa 4645
3 LEI DO ÁLCOOL ZERO - objetivo nº 1 da FRENTE DO TRÂNSITO SEGURO Assessoria de Imprensa 8896
4 Projeto de Lei Frente Trânsito Seguro Assessoria de Imprensa 5746
5 Tabela comparativa PL 2592 de 2007 Assessoria de Imprensa 2950

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