A resolução 233 do Contran, de 30 de março de 2007, estabelece que cada junta tenha no mínimo três membros: um integrante do órgão que multou, um especialista do setor e um representante de uma entidade da sociedade ligada à área de trânsito. No entanto, desde o final de 2007, a prefeitura do Rio decidiu manter suas juntas - hoje são 12 - funcionando apenas com representantes da Guarda Municipal, da Secretaria municipal de Trânsito e servidores aposentados.

Segundo o secretário-executivo das juntas do município, Eloir de Oliveira Faria, tanto no entendimento do ex-prefeito Cesar Maia como no do atual prefeito, Eduardo Paes, a resolução 233 estabelece "diretrizes" e estas não teriam força de lei

- Foi uma deliberação do prefeito Cesar Maia. Ele entendeu que a resolução estabeleceu algumas diretrizes para orientar a regulamentação, não havendo obrigatoriedade do seu cumprimento, uma vez que o município tem autonomia para criar suas juntas. A nossa procuradoria foi consultada e manteve o entendimento. O prefeito Eduardo Paes assumiu e decidiu manter a atual composição - explicou Eloir.

Em média, 15% dos recursos são aceitos

Segundo ele, as juntas cariocas são formadas por três titulares e três suplentes, que também vêm julgando recursos, para agilizar os processos. Ainda de acordo com o secretário-executivo, todos os integrantes das juntas têm nível superior e profundo conhecimento de processo administrativo:

- Esse conhecimento garante um processo mais rápido e qualificado. Além de atenderem a um direito individual do motorista que recorre contra a multa, as juntas também têm entre suas funções garantir a melhoria do sistema e o direito coletivo de um trânsito mais seguro. Por isso, estamos sempre treinando os guardas municipais para que cada vez mais autuem de forma correta, sem erros.