Este procedimento é empregado pela administração federal para assegurar o equilíbrio orçamentário entre a execução das despesas e a disponibilidade efetiva de recursos. As despesas são bloqueadas a critério do governo, que as libera ou não dependendo da sua conveniência.
Descumprindo a norma do Código de Trânsito Brasileiro, dos R$ 2,73 bilhões arrecadados pelo Funset nos últimos 10 anos para serem investidos em programas de educação no trânsito, somente 41,59% do valor foi aplicado nas ações específicas. O restante, cerca de R$ 1,6 bilhão, foi utilizado pela União para cobrir o superávit primário.
Na audiência, promovida pela Comissão de Finanças e Tributação, o parlamentar enfatizou também, a importância de se encontrar uma sintonia entre a legislação de trânsito e a sociedade. “O cidadão deve ter retorno do que é pago em impostos e multas, como melhores vias públicas e ações de prevenções de acidentes”, destacou.
Lei Seca foi ressaltada
Durante o encontro da CFT, a Lei Seca foi elogiada pela promotora da Vara de Trânsito do Ministério Público de Alagoas, Marluce Caldas Bezerra. Defendendo a obrigatoriedade do teste do bafômetro, ela disse que considera a Lei Seca um dos grandes avanços na legislação do trânsito e que a sociedade precisa ter proteção dos acidentes causados pelos motoristas que dirigem alcoolizados.
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