LEI E FISCALIZAÇÃO

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É dado suficiente para comprovar que não basta uma legislação correta para enfrentar ameaças contra a sociedade.

Paralelamente há que se manter instrumentos perenes de fiscalização, para garantir o cumprimento da lei —, o que não tem sido feito, indicam as estatísticas.

Da leniência para a desmoralização das normas o caminho é curto, e é para esta indesejada possibilidade que o poder público deve atentar.

 
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