2. A Frente Parlamentar defende o uso efetivo dos recursos do FUNSET - Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito: I - no planejamento e na execução de programas, projetos e ações de modernização, aparelhamento e aperfeiçoamento das atividades do DENATRAN relativas à educação e segurança de trânsito;   II - para cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito no âmbito de suas atribuições; Ill - na supervisão, coordenação, correição, controle e fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; IV – na articulação entre os órgãos dos Sistemas Nacional de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, por intermédio do DENATRAN, objetivando o combate à violência no trânsito e mediante a promoção, coordenação e execução do controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito; V - na supervisão da implantação de projetos e programas relacionados com a engenharia, educação, administração, policiamento e fiscalização do trânsito, visando à uniformidade de procedimentos para segurança e educação de trânsito; VI - na implementação, informatização e manutenção do fluxo permanente de informações com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito e no controle dos componentes do trânsito; VII - na elaboração e implementação de programas de educação de trânsito, distribuição de conteúdos programáticos para a educação de trânsito e promoção e divulgação de trabalhos técnicos sobre trânsito; VIII - na promoção da realização de reuniões regionais e congressos nacionais de trânsito, bem como na representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais relacionados com a segurança e educação de trânsito; IX - na elaboração e promoção de projetos e programas de formação, treinamento e especialização do pessoal encarregado da execução das atividades de engenharia, educação, informatização, policiamento ostensivo, fiscalização, operação e administração de trânsito; X - na organização e manutenção de modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências e os acidentes de trânsito; XI - na implementação de acordos de cooperação com organismos internacionais com vista ao aperfeiçoamento das ações inerentes à segurança e educação de trânsito.

Esta posição já foi manifestada pela frente ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante solenidade, no Palácio do Planalto, dia 20 de setembro, por ocasião da semana nacional do trânsito.

3. Como somente 5% do valor das multas de trânsito são arrecadadas para o FUNSET, ficando o restante, 95%, com Estados e municípios, a frente reivindica que os mesmos apresentem um balanço do uso desses recursos em programas de educação e segurança no trânsito.

4. A fiscalização de trânsito precisa ser intensificada, com a realização de abordagens preventivas, testes de embriaguez (bafômetros), especialmente em locais e horários de maior consumo de bebidas alcoólicas. A lei nº 11.275 e sua regulamentação pelo CONTRAN, precisam ser implementadas para provar o alcoolismo de condutores.

5. Para agilizar os julgamentos de processos na área criminal, a Frente defende a criação de juizados especiais civeis - Vara de acidentes de Trânsito, principalmente em capitais e grandes cidades.

6. Conceitualmente, a expressão “Acidente de trânsito” deve ser evitada para designar os eventos com mortes e lesões no trânsito. Acidente, segundo o dicionário Aurélio é um “acontecimento casual, fortuito, imprevisto”. Portanto, esta expressão mascara a gravidade das tragédias cotidianas no trânsito, muitas das quais, na realidade crimes de trânsito.

7. A frente prosseguirá buscando parceiros em entidades governamentais e da sociedade que desejam difundir, permanentemente campanhas de educação e segurança no trânsito. Em continuidade à campanha desenvolvida com a CNBB, no dia 10 e 11 de novembro, as 10 mil paróquias da igreja católica, espalhadas em todo o Brasil, realizarão a distribuição de 10 milhões das cartilhas do trânsito seguro. Além disso, haverá pregação sobre o tema nas missas dos dias 10 e 11 de novembro.

8. Por sugestão do deputado Germano Bonow, a frente trabalhará para realizar um evento em 2008, no âmbito dos países do Mercosul, sobre Segurança no Trânsito, com a parceria da Organização Panamericana de Saúde (OPAS).

9. Por sugestão do Deputado Paulo Lustosa, a Frente buscará a inserção do tema: “O jovem no Trânsito” na temática de discussão da “1ª Conferência Nacional de Juventude”, a ser realizada de 27 e 30 de abril de 2008, em Brasília.